Resposta à carta aberta de entidades contra o projeto da Polícia Penal

Postado em : 08/10/2019



Resposta à carta aberta de entidades contra a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal

 

É com grande surpresa que recebemos a carta aberta encaminhada à Câmara dos Deputados contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal.

Assinaram a carta: Pastoral Carcerária Nacional, Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Serviço Pastoral dos Migrantes, Pastoral do Menor Nacional, 342 Artes, REDUC - Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos, Rede de Proteção e Resistência ao genocídio e mais 28 entidades (veja a nota).

Algumas dessas entidades estão se organizando junto com os sindicatos de agentes penitenciários de São Paulo na luta contra as privatizações do sistema prisional paulista, desde o início de 2019.

Espantosamente essa nota chegou ao conhecimento do SINDCOP sem que antes tivesse havido qualquer movimento em debater o assunto com os sindicatos - entidades de legítima defesa da categoria que poderiam agregar numa compreensão mais ampla do sistema prisional.

Poder de polícia

A PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários. Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário. Além disso, insere o agente penitenciário como policial penal no artigo 144 da Constituição Federal, passando a compor o rol das carreiras integrantes da segurança pública.

Não estamos pedindo o poder de polícia nas unidades prisionais, pois nós já temos tal poder. O poder de polícia dos agentes penitenciários é, inclusive, reconhecido por algumas das entidades signatárias da carta aberta, em ação civil pública que foi impetrada contra o governo do Estado de São Paulo com relação às privatizações de presídios.

O que se confunde é “poder policial” com “poder de polícia”.

Os agentes penitenciários não estão querendo fazer as funções das polícias já existentes. Estão querendo o reconhecimento constitucional de seu serviço como atividade policial no interior da prisão. Atividade essa que envolve a coação da pessoa presa e o respeito aos seus direitos.

É um absurdo a nota afirmar que a PEC 372/2017 cria a função de investigação criminal. Isso não vai ocorrer pois a investigação criminal continuará a ser atribuição da Polícia Civil.

Também não haverá o corporativismo alegado pela nota com o fato de, caso estabelecida uma Polícia Penal, os “investigadores e investigados” passarão a estar do mesmo lado. A Secretaria da Administração Penitenciário (SAP), como toda secretaria, tem a sua própria corregedoria que já apura os abusos de seus servidores. Existem ainda as ouvidorias e a PEC não muda nada disso.

A atividade do agente penitenciário não deixa de ser de Justiça, pois o agente tem o papel ressocializador. Mas é também atividade de segurança pública – uma vez que faz a sociedade dormir segura, ao manter no cárcere as pessoas que, para a Justiça, não têm a condição de viver em sociedade.

A PEC não vai equiparar o trabalho do agente com a atividade policial, mas vai reconhecer a atividade policial dentro do sistema prisional, na função de custódia. Não há movimento nenhum em direção à militarização.

Afirmar que a Polícia Penal representa a militarização do sistema penitenciário é agir de má fé.

A PEC da Polícia Penal é enxuta

Os argumentos colocados que afirmam que a proposta da polícia penal já foi rebatida pelas entidades em 2010 e 2016 não procedem. O projeto rebatido anteriormente era a PEC 308, cujo texto difere parcialmente da PEC 372.

A PEC 308 realmente previa algumas atribuições que poderiam ser confundidas com atividades da Polícia Civil e Judiciária, como recaptura de procurados, algumas situações de investigação e cumprimento de mandado de prisão preventiva.

A PEC 372 é enxuta. Ela só reconhece e constitucionaliza a profissão do agente de segurança penitenciária. Com a criação da Polícia Penal não será possível privatizar a área fim do sistema prisional – a coação que o Estado exerce sobre a liberdade da pessoa. As unidades prisionais que já privatizaram esse serviço terão que reestatizá-lo, caso aprovada a PEC.

As organizações que assinam a carta aberta são contra as privatizações e defendem o fim delas onde já foram implementadas. Aprovar a Polícia Penal é o meio mais rápido de barrar os projetos privatistas na atividade fim do sistema penitenciário.

Competências conflitantes

Não existem competências conflitantes com a criação da Polícia Penal.

A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos.

Portanto não há competências conflitantes. Se houvesse, essas instituições provavelmente estariam contra a criação da Polícia Penal, e não a favor.

A nota considera “vagas” as competências da Polícia Penal, e cita algumas funções que podem ser atribuídas aos policiais penais: policiamento ostensivo, escolta do preso, controle de distúrbio, investigação e inteligência policial.

A inteligência policial penal, além de necessária, já existe. A própria SAP tem o seu setor de inteligência. O controle de distúrbio também já existe, e não é competência exclusiva da Polícia Militar. No mundo inteiro quem controla distúrbio nas cadeias são os agentes penitenciários. A escolta de presos já existe, e em São Paulo é exercida pelo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP).

A carta aberta citar “policiamento ostensivo” causa espanto. A definição disso só cabe à Polícia Militar e refere-se à viatura na rua. Em nenhum momento haverá patrulhamento para prevenir crimes por policiais penais. Eles estarão nas ruas apenas para fazer a segurança e escolta de presos para fóruns, hospitais e outros deslocamentos.

Também não há, dentro da PEC 372/2017, previsão para atividade de investigação criminal.

Importante ressaltar que atualmente para escoltas de presos é necessária a presença de Polícia Militar acompanhando os AEVPs. Também é necessário acionar a PM em caso de apreensão de drogas e outras ocorrências no interior da unidade prisional. Com a criação da Polícia Penal, essas atividades poderão ser feitas pelos agentes penitenciários, liberando assim policiais militares para seu serviço nas ruas.

GIR

As forças de segurança de presídios similares a forças militares, como refere-se a carta, foram criadas para que não houvessem mais intervenções militares no sistema prisional.

Em São Paulo essas forças são o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Célula de Intervenção Rápida (CIR). Elas são compostas por servidores civis que agem nos casos de ameaça à integridade física dos funcionários da unidade, dos detentos e dos visitantes, principalmente quando acontecem motins, rebeliões e suspeitas da presença de arma de fogo ou arma branca no interior das prisões.

Tais forças não representam uma “militarização” do sistema prisional. O GIR e outras forças de intervenção existem justamente para que não haja entrada de militares nos presídios, uma vez que são compostas por agentes penitenciários que conhecem o dia-a-dia de uma prisão. Eles sabem como lidar melhor com o preso, reduzindo ou zerando o número de abusos e outras ocorrências.

Massacre do Carandiru

Não há relação da criação da Polícia Penal com o massacre do Carandiru - quando ocorreu a morte de 111 presos na Casa de Detenção, em 1992. A chacina que houve no Carandiru foi um episódio atípico e de inteira responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A maioria dos conflitos eram (e são) solucionados pelos agentes penitenciários e, infelizmente, no dia do massacre os servidores prisionais foram retirados do local. Inclusive se já naquela época existissem as forças de intervenção, possivelmente essas unidades teriam resolvido a briga entre os presos, que se iniciou com um desentendimento no campo de futebol, e não haveria a rebelião nem o massacre. Quem precisa cuidar do preso é a Polícia Penal.

Massacres dos anos 2000

Com a criação da Polícia Penal, e com investimentos na área da inteligência, será possível isolar líderes em presídios e fazer a melhor seleção dos detentos para cumprir o critério da individualização da pena. Pode-se assim aprimorar as condições para que se evitem a eclosão de conflitos ou a sua rápida contenção.

Com relação ao superencarceramento dos presídios brasileiros, o advento da Polícia Penal não poderia mudar esse cenário. Essa é uma questão que resulta de políticas públicas de segurança e de educação.

No direito penal brasileiro a persecução penal tem três fases: na primeira fase a Polícia Militar prende e a Polícia Civil investiga. Na segunda o Judiciário julga e na terceira fase há o cumprimento da pena.

É justamente esse o objetivo da Polícia Penal, uma terceira polícia para o poder de custódia. Recomendação feita também por organismos internacionais que indicam ao Brasil a necessidade de reduzir a massa carcerária e de separar a função de prender da função de custodiar pessoas.

 

 

SINDCOP – Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

08 de outubro de 2019





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