Contra descontos de aposentados, Federação entra com ação de inconstitucionalidade no TJSP

Postado em : 02/07/2020



A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fepesp) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 65.021/2020, que cria uma nova modalidade de cobrança aos aposentados e pensionistas e aumenta a alíquota dos que já contribuem.

Protocolado na tarde desta quarta-feira (1º) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a ADI é um pedido das entidades representativas do serviço público contra o decreto do governador João Doria (PSDB).

A medida busca reparo ao prejuízo da cobrança indevida, além da suspensão do decreto, notificação ao Governador do Estado para prestar informações e acompanhamento do Ministério Público do Estado.

De acordo com a ação (Processo 21503299220208260000), o decreto do governo viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

Segundo a justificativa de Doria, o Regime Próprio da Previdência do Estado possui um déficit, argumento que não procede, conforme justificativa da ADI encaminhada pelas entidades.

O Governador não considerou o déficit salarial que atinge milhares de servidores, que estão há anos sem a reposição inflacionária anual prevista na Constituição, e que ainda sofrerão mais uma perda com as novas cobranças.

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Fonte: FEPESP 





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